Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 E.
2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Maringá.
Apelante: Município de Maringá/PR.
Apelado: Emerson Basílio dos Santos.
Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira
Bremer (em substituição ao Desembargador Rogério Luis Nielsen
Kanayama).

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CNJ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face da sentença que
extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal,
por ausência de interesse de agir, com fundamento no
Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do
CNJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i)
houve violação ao princípio da não surpresa; (ii) o
valor executado pode ser considerado de baixo valor,
de forma a permitir a incidência do Tema 1.184/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da prévia oportunização de manifestação
acerca do Tema 1.184, inclusive com suspensão dos
autos para cumprimento das diligências, não há que
se falar em decisão surpresa.
4. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.355.208
/SC, fixou as seguintes teses (Tema 1.184): “1. É
legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir tendo em vista o
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 1
princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente
federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal
dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa; e b) protesto do título, salvo
por motivo de eficiência administrativa, comprovando-
se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de
execução fiscal não impede os entes federados de
pedirem a suspensão do processo para a adoção das
medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o
juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis”.
5. Em sede de embargos de declaração, o STF
esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na
espécie aplica-se somente aos casos de execução
fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184
”.
6. O montante executado é superior ao limite
estabelecido pelo Município para o ajuizamento das
execuções fiscais, não podendo ser interpretada como
de baixo valor, em respeito a competência
constitucional do ente federado.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação cível conhecida e provida, para o fim de
determinar o prosseguimento da execução fiscal.
__________
Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 182, XXI,
‘b’.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208
/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j.
19.12.2024 (Tema 1.184); TJPR, Ap nº 0005987-
18.2017.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen
Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.01.2026; TJPR, Ap
nº 0003667-29.2016.8.16.0190, Rel. Des. Espedito
Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2025.

1. Relatório.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município
de Maringá em face da sentença de mov. 97.1, proferida pelo Juízo da
2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Maringá no bojo dos autos de Execução Fiscal nº
0005359-29.2017.8.16.0190, que extinguiu, sem resolução do mérito,
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 2
por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do
Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça.
Em suas razões recursais, o apelante alega,
preliminarmente, a nulidade da decisão por violação ao princípio da não
surpresa e, no mérito, sustenta, em síntese: (i) inaplicabilidade do Tema
1184 do STF ao caso concreto, uma vez que o valor executado não se
enquadra como "baixo valor" segundo a legislação municipal; (ii)
necessidade de observância da competência constitucional municipal
para definir os critérios de baixo valor; (iii) interpretação equivocada do
Ato de Cooperação Processual, que prevê suspensão e não extinção para
valores intermediários; (iv) modulação dos efeitos do Tema 1184 para
execuções ajuizadas antes de sua publicação (mov. 100.1).
Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se
encontra representada nos autos de origem.
É o relatório.

2. Fundamentação.
Da admissibilidade recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal
intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de
fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos
(tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o
presente recurso de apelação em seu duplo efeito, na forma dos arts.
1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.
Da preliminar de violação ao princípio da não
surpresa.
O apelante alega que o Juízo de origem promoveu a
extinção do feito sem oportunizar prévia manifestação acerca do Tema
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 3
1.184/STF.
O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio
da não surpresa nos arts. 9º e 10, estabelecendo que o juiz não pode
decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às
partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria
cognoscível de ofício.
Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de
primeiro grau, antes de proferir a sentença de extinção, oportunizou
manifestação das partes sobre a aplicação do Tema 1184 do STF ao caso
concreto, inclusive suspendendo os autos pelo prazo de 180 (cento e
oitenta dias) para dar cumprimento às disposições do Ato de Cooperação
Processual nº 01/2024, que estabelece os parâmetros a serem
observados para cumprimento do entendimento vinculante.
Dessa forma, rejeito a preliminar de violação ao princípio
da não surpresa, passando à análise do mérito recursal.
Do mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade
de extinção de execução fiscal, em virtude da ausência de interesse de
agir, diante do valor executado, com fundamento no Tema 1184 do
Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça.
Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo
Município de Maringá, em 29/08/2017, para fins de cobrança de IPTU,
Combate a Incêndio e Coleta Lixo, referente aos exercícios de 2013,
2014 e 2016, cujo valor executado perfaz o montante de R$ 2.918,56
(dois mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos).
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral,
fixou as seguintes teses (Tema 1.184):
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 4

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo
valor pela ausência de interesse de agir tendo em
vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada
ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia
adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os
entes federados de pedirem a suspensão do processo para
a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse
caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis. – destaquei.
Opostos embargos de declaração, a Suprema Corte
esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na espécie
aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor,
nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções
fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” (Plenário, Sessão
Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) - destaquei.
Na esteira do julgamento pela Suprema Corte, o Conselho
Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2014, instituindo “
medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções
fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema
1184 da repercussão geral pelo STF”, estabelecendo, em síntese:

a) que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do
ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais
de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado,
não tenham sido localizados bens penhoráveis, respeitada
a competência constitucional de cada ente federado (art.
1º, §1º); e
b) a necessidade de prévia tentativa de conciliação e de
protesto do título, salvo impossibilidade administrativa
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 5
devidamente fundamentada ou comprovação da
inadequação da medida, para o ajuizamento de execuções
fiscais (arts. 2º e 3º).
Outrossim, a respeito da matéria, os Desembargadores
integrantes das Câmaras de Direito Tributário desta Corte, em conjunto
com a Corregedoria-Geral da Justiça, fixaram os seguintes enunciados,
conforme Ofício-Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP (SEI nº 0109971-
04.2024.8.16.6000):

“Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas
teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547
/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.

Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento
de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, não se
aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente
à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184
(STF), que se deu em 05/02/2024.

Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento
da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, aplica-se
a todas as execuções fiscais propostas posteriormente à
edição da Resolução 547/CNJ, independentemente do
valor, salvo, quanto ao protesto, se se fizerem presentes
algumas das hipóteses do art. 3º, incs. I a IV, da referida
resolução. (ARE 1.553.607 – Tema 14/28 e Consulta CNJ
0005858-02.2024.200.0000);

Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante
pecuniário para que uma dívida seja considerada de
pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no
art. 34 da Lei 6.830/1980;

Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às
ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à
publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF),
postular a suspensão do processo para: a) protestar o
título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos
que operam banco de dados e cadastros relativos a
consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b)
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 6
tentar solução consensual ou adoção de outras soluções
administrativas;

Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano
para obtenção da citação do executado não leva à extinção
do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o
referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade
de esgotamento das diligências necessárias à localização
dos endereços do executado, medida sem a qual não é
possível a realização da citação por edital;

Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na
Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor
seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do
ajuizamento da ação;

Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de
execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais
de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se
proceder à intimação do exequente para que, em prazo
razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º
do art. 1º da Resolução 547/CNJ;

Enunciado 9 – a extinção da execução fiscal, seja com base
nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando
julgamento do Tema 1184 seja com fulcro nas regras
previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o
cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do
crédito tributário;

Enunciado 10 – O exequente, quando da propositura da
ação de execução fiscal, não necessita comprovar a
realização das providências previstas nos arts. 2º e 3º da
Resolução nº 547/2024-CNJ, que são condições de
ajuizamento da ação, bastando afirmar tê-las realizado;

Enunciado 11 – O protesto é dispensado quando se fizer
presente uma das seguintes hipóteses: I) comunicação de
inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos
de dados e cadastros relativos a consumidores e aos
serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522
/2002, art. 20-B, §3º, I); II) existência de averbação,
inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto
ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); III)
indicação, no ajuizamento da ação, de bens ou direitos
passíveis de penhora de titularidade do executado; IV)
inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 7
Informativo de créditos não quitados do setor público
federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002;

Enunciado 12 – Para fins do §2º do art. 1º da Resolução nº
547/2024-CNJ, consideram-se apensadas tão somente as
execuções fiscais em que haja decisão judicial
determinando a sua reunião (Súmula nº 515/STJ)”.
Na espécie, constata-se que o Município de Maringá firmou
com a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá o Ato de Cooperação
Processual nº 01/2024, estabelecendo os critérios para definição de
execução de baixo valor em execuções novas e em andamento,
estabelecendo que:

“CLÁUSULA PRIMEIRA – Os créditos inscritos em dívida
ativa, cuja somatória sejam iguais ou inferiores a
R$2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários
e R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para
débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei,
serão reputados como de baixo valor, não podendo ser
objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, nos
termos da Lei Municipal nº11.673, de 09 de agosto de
2023, que conferiu nova redação às Leis Municipais nº8.536
/2009 e 9.386/2012, bem como o Decreto Municipal nº
912, de 24 de maio de 2024;
Parágrafo único – Para a identificação do valor mínimo
acima fixado, toma-se como parâmetro o valor indicado na
(s) Certidões de Dívida Ativa – CDA(s) no momento do
ajuizamento da ação de execução fiscal.
CLÁUSULA SEGUNDA – As ações de execução fiscal,
novas ou em andamento, com CDA de valor igual ou
inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas,
sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485,
inciso VI, do CPC, prescindindo de prévia intimação da
Fazenda Pública Municipal”.
Portanto, considerando que o montante executado (R$
2.918,56) supera o valor de alçada estabelecido pelo Município (R$
2.000,00 para créditos imobiliários), a presente execução fiscal não
pode ser interpretada como de baixo valor, em respeito à competência
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 8
constitucional do ente federado e ao princípio do tempus regit actum.
Além disso, tratando-se de execução ajuizada em data
anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo
Tribunal Federal, sequer seriam aplicáveis os requisitos de
procedibilidade estabelecidos no item 2 do entendimento vinculante,
conforme enunciados desta Corte.
Logo, conclui-se que a decisão recorrida afronta o
entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo
Tribunal Federal, que determinou a incidência do Tema 1.184 apenas em
relação às execuções fiscais de baixo valor.
Corroborando o entendimento ora adotado, colaciona-se a
jurisprudência desta Câmara:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA
1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE
MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a
sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de
interesse de agir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível
a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir
diante do valor irrisório da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução
nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da
execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir, se respeitada a competência constitucional de
cada ente federado.
4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar
estabelecido pelo ente federado como limite para o
ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor
irrisório do crédito tributário.
IV. DISPOSITIVO
5. Provimento do recurso.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005987-
18.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 9
KANAYAMA - J. 14.01.2026).

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024
DO CNJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NORMA MUNICIPAL
ESTABELECENDO CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.
INAPLICABILIDADE DO ATO DE COOPERAÇÃO
PROCESSUAL Nº 01 /2024. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença
em que foi julgado extinto o processo da ação de execução
fiscal sem resolução de mérito.
1.2. O exequente interpôs recurso de apelação, alegando
que o crédito em execução não se enquadra como de baixo
valor, conforme legislação municipal, de modo que a
sentença deve ser reformada para o prosseguimento da
execução fiscal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A possibilidade de reforma da sentença que extinguiu
a execução fiscal por valor irrisório, considerando a
legislação municipal e o entendimento firmado no Tema
1.184 do STF.
2.2. A inaplicabilidade do Tema 1.184/STF às execuções
fiscais do Município de Maringá, em função da legislação
local que fixa um valor inferior ao discutido na execução
como critério para a extinção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ fixou o valor de R$
10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções
por baixo valor, desde que respeitada a competência dos
entes federados para legislar sobre suas obrigações
tributárias.
3.2. O Município de Maringá, por meio da Lei Municipal nº
9.386/2012, estabeleceu o valor de R$ 1.244,00 como
limite para considerar uma execução de baixo valor. No
caso concreto, o valor da execução é de R$ 7.890,43,
portanto acima do limite previsto na legislação municipal.
3.3. A jurisprudência local considera inaplicável a extinção
de execuções fiscais cujo valor exceda os limites
estabelecidos pela legislação do ente federado, sendo
inadequada a extinção sem a observância da legislação
municipal.
3.4. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da
ata do julgamento do Tema 1.184 do STF, o que tornam
inaplicáveis as teses estabelecidas por essa decisão.
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 10
3.5. O Ato de Cooperação Processual nº 01/2024 não
se aplica ao caso, uma vez que o valor executado
supera o limite de R$ 2.000,00 previsto na cláusula
primeira.
3.6. O Tema nº 1.184 do STF permite a extinção de
execuções fiscais de baixo valor, mas sua aplicabilidade
está condicionada a ações propostas depois da publicação
da ata de julgamento do referido tema.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso provido.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003667-
29.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J.
16.12.2025) - destaquei.
Nesse sentido, o art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’, do
Regimento Interno desta Corte, permite o julgamento monocrático de
recurso que contrarie entendimento vinculante das Cortes Superiores, in
verbis:

Art. 182. Compete ao Relator:
XXI – dar provimento ao recurso, monocraticamente,
depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a
decisão recorrida for contrária a:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos.
3. Dispositivo.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XXI,
alínea ‘b’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e
dou provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar o
prosseguimento da Execução Fiscal nos seus ulteriores termos.

Curitiba, data da assinatura digital.

José Orlando Cerqueira Bremer
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 11
Desembargador Substituto
Relator
Apelação Cível nº 0005359-29.2017.8.16.0190 12